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NOTÍCIAS - Segunda-feira, 27 de Abril de 2020

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Novas regras no DECRETO n. 1.544/2020


Novas regras no DECRETO n. 1.544/2020

O Município de Euclides da Cunha Paulista informa que foi citado, na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, de tutela liminar que obriga o município a cumprir o Decreto Estadual n. 64.881/2020. Assim sendo, foi necessário publicar a Medida Provisória n. 02/2020, revogando a Medida Provisória n. 01/2020, e o presente Decreto n. 1.544/2020, que estão na Edição Extra 207A do Diário Oficial Eletrônico do município. Portanto, ficam revogadas as Autorizações Especiais para Funcionamento - COVID-19 que foram concedidas pela Vigilância Sanitária a estabelecimentos cujas atividades são consideradas como não essenciais pelo Governo do Estado de São Paulo, como academia, salão de beleza e comércio em geral.

 

Segue link para novo Termo de Responsabilidade para os próximos estabelecimentos que forem solicitar Autorização Especial para Funcionamento:

/public/admin/globalarq/uploads/files/Termo%20de%20Responsabilidade%20para%20Funcionamento%20-%20COVID-19%20DECRETO%201544.pdf

 

 

DECRETO N.º 1.544/2020

DE 27/04/2020

 

Estabelece medidas complementares para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e regras para o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais no Município de Euclides da Cunha Paulista, e dá outras providências.

 

CHRISTIAN FUZIKI IKEDA, Prefeito do Município de Euclides da Cunha Paulista, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a Portaria n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

Considerando a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Governo Federal, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde classificou a Doença pelo Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) como uma pandemia;

Considerando a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”;

Considerando o Decreto n.º 1.526, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre “Estado de Emergência em Saúde Pública em função da pandemia do SARS-CoV-2, criação de Comitê de Enfrentamento ao SARS-CoV-2 e adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo SARS-CoV-2 no Município de Euclides da Cunha Paulista”, e as alterações posteriores;

Considerando a Portaria Interministerial n.º 5, de 17 de março de 2020, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que “Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento previstas na Lei n.º 13979, de 6 de fevereiro de 2020”;

Considerando o Decreto n.º 10.282, de 20 de março de 2020, do Governo Federal, que “Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais”, e as alterações posteriores;

Considerando o Decreto n.º 64.881, de 22 de março de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que “Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)”, e as prorrogações posteriores;

Considerando o Decreto n.º 1.535, de 1.º de abril de 2020, que “Decreta Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Euclides da Cunha Paulista e dispõe sobre medidas adicionais para o seu enfrentamento”, e as alterações posteriores, e sua devida validação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

Considerando o Boletim Epidemiológico da Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19) n.º 11, de 17 de abril de 2020, do Ministério da Saúde;

Considerando a decisão nos autos do processo da Ação Civil Pública n.º 1000713-22.2020.8.26.0627, que deferiu a tutela liminar requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinando que o Município cumpra as obrigações de fazer constantes no Decreto Estadual n.º 64.881/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo,

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Ficam estabelecidas medidas complementares para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e regras para o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais no Município de Euclides da Cunha Paulista, nos termos deste Decreto.

 

Art. 2.º Torna obrigatório o uso de máscaras não cirúrgicas (caseiras) para todos os cidadãos que estiverem fora de seus domicílios.

 

Parágrafo único. A obrigatoriedade do uso de máscaras contempla o transporte coletivo, atividades laborais, comércio, serviços, dentre outras atividades realizadas em ambiente fechado, bem como a circulação em ambiente externo.

 

Art. 3.º Nenhum cidadão, inclusive servidor público municipal, poderá adentrar as dependências de qualquer prédio público ou utilizar de qualquer serviço público, inclusive aqueles prestados por terceiros, caso não esteja fazendo correto uso de máscara exigida no caput do Art. 2.º.

 

Art. 4.º As máscaras podem ser confeccionadas e devem seguir medidas de utilização e higienização segundo a Nota Informativa n.º 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS disponível em https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/06/Nota-Informativa.pdf e alterações posteriores.

 

Art. 5.º O uso de máscaras não exime os cidadãos de tomar todos os outros cuidados indispensáveis à prevenção da COVID-19, em especial, o distanciamento social, a higienização das mãos, a etiqueta respiratória e a higienização de superfícies de toque.

 

Art. 6.º Fica recomendado aos idosos e pessoas de grupo de risco não circularem nas vias e logradouros do Município de Euclides da Cunha Paulista.

 

Parágrafo único. Constituem exceções os deslocamentos para realização de atividades extremamente necessárias, como a serviço, para atendimentos na área de saúde, para efetuar compras de alimentos ou gêneros de primeira necessidade.

 

Art. 7.º Ficam proibidas as seguintes atividades:

 

I – Festas e eventos com aglomeração de pessoas, de qualquer natureza, em espaço público e privado;

II - Apresentações musicais e utilização de som eletrônico que levem a aglomeração de pessoas, mesmo em ambiente aberto;

III – Uso ou apresentação de som automotivo;

IV – Utilização dos quiosques públicos no Balneário Municipal;

V – Disponibilização e uso compartilhado de dispositivos para fumar, denominados narguilés, arguilés, hookah e similares;

VI – Prática de atividades desportivas coletivas;

VII - Feiras livres;

VIII – Missas e cultos religiosos nos templos religiosos ou em qualquer local com aglomeração de pessoas;

IX - Consumo de alimentos e bebidas nos estabelecimentos comerciais;

X – Serviços de mototáxi.

 

Art. 8.º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles definidos pelos Governo Federal e Estadual, com exceção daquelas constantes no Art. 8.º deste Decreto.

 

Art. 9.º Todos os responsáveis pelos estabelecimentos com interesse em mantê-los abertos ou abri-los deverão tomar conhecimento do conteúdo deste Decreto e das regras específicas para o seu funcionamento de acordo com as peculiaridades de cada atividade, disponíveis no endereço eletrônico https://euclidesdacunha.sp.gov.br/, e fazer o download do Termo de Responsabilidade para Funcionamento – COVID-19.

 

Art. 10. Após o devido preenchimento, com o qual o responsável pelo estabelecimento assume que tomou conhecimento do conteúdo desta Decreto e das regras específicas para o seu funcionamento, compromete-se a cumpri-las, bem como assume as responsabilidades administrativas, cíveis e penais deste ato, o termo deverá ser digitalizado e encaminhado juntamente com cópia de documento de identificação do responsável para o correio eletrônico vigilanciasanitaria@euclidesdacunha.sp.gov.br.

 

Art. 11. A Vigilância Sanitária analisará a solicitação e fará a expedição, de forma digital, se cumpridas as exigências, da Autorização Especial para Funcionamento - COVID-19.

 

Art. 12. A Autorização Especial para Funcionamento – COVID-19 deverá ser afixada na entrada do estabelecimento, ao lado do Alvará de Funcionamento e nos caixas.

 

Art. 13. Os estabelecimentos abertos ao público deverão:

 

I - Controlar a lotação de pessoas por meio das seguintes medidas:

 

a) Observar a lotação máxima de 1 (um) cliente para cada 25 (vinte e cinco) metros quadrados do estabelecimento;

b) Manter o distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, incluindo funcionários e clientes, inclusive com a organização de filas do lado de fora do estabelecimento, se necessário, para controlar a entrada das pessoas de acordo com a lotação máxima;

c) Realizar a demarcação do posicionamento das pessoas nas filas, considerando também o distanciamento entre os atendentes dos caixas e balcões;

d) Definir um acesso único para entrada e para saída, de forma a controlar o número de pessoas presentes no interior do estabelecimento.

 

II - Adotar as seguintes medidas de higiene e proteção:

 

a) Obrigar o uso de máscaras, preferencialmente caseiras, por todos os funcionários, colaboradores e prestadores de serviços;

b) Evitar a continuidade no local de trabalho de funcionários, colaboradores e prestadores de serviços idosos e de grupos de risco, adotando, se possível, o sistema de home office; 

c) Adotar o sistema de home office nos casos compatíveis;

d) Recomendar a não utilização de adornos ou acessórios (anéis, pulseiras, relógios, colares, piercings, brincos) durante o período de trabalho;

e) Recomendar a manutenção dos cabelos presos e arrumados e as unhas limpas, aparadas e sem esmalte;

f) Recomendar que profissionais do sexo masculino mantenham cabelos curtos e barba feita;

g) Exigir o uso de máscaras por clientes, visitantes e quaisquer outros terceiros que adentrarem às dependências do estabelecimento;

h) Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada e saída do estabelecimento, e demais locais estratégicos e de fácil acesso, para uso de funcionários, colaboradores, prestadores de serviços, clientes e todos aqueles que adentrarem às dependências do estabelecimento;

i) Higienizar, no início do funcionamento e no mínimo a cada 3 (três) horas, pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária, através de mops ou panos de limpeza; 

j) Utilizar pano para limpeza exclusivo para cada ambiente;

k) Disponibilizar e manter banheiros com água e sabonete líquido, álcool em gel, toalhas descartáveis de papel ou sistema de secagem das mãos com acionamento automático;

l) Higienizar com frequência superfícies de toque (balcões, mesas, cadeiras, aparelhos de telefone, máquinas de cartão, computadores, portas, maçanetas, trincos, corrimãos, etc.), durante todo o período de funcionamento, preferencialmente com álcool 70%;

m) Envolver máquinas de cartão em filme de PVC transparente para facilitar a limpeza;

n) Utilizar estratégias (anúncios sonoros, cartazes, orientações, cordões de isolamento) para evitar que os clientes toquem produtos e balcões desnecessariamente;

o) Utilizar barreira de contenção para manter distância segura entre funcionários e clientes;

p) Inteiditar bebedouros que possibilitem a contaminação da torneira com a boca ou as mãos;

q) Proibir o compartilhamento de utensílios;

r) Realizar limpeza e desinfecção frequente dos sistemas de ar condicionado;

s) Garantir circulação de ar com no mínimo 1 (uma) porta ou 1 (uma) janela aberta;

t) Proibir o acesso de clientes, funcionários, colaboradores e prestadores de serviços com sintomas gripais às dependências dos estabelecimentos e serviços, exceto serviços de saúde.

 

Art. 14. O descumprimento das regras constantes nos Arts. 2.º ao 5.º e Art. 7.º poderá acarretar:

 

I – Condução do infrator para sua residência;

II – Solicitação de apoio da Polícia Militar.

 

Art. 15. O descumprimento das regras gerais e/ou específicas pelos estabelecimentos ensejará a aplicação de multa no valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFMs), além das medidas e sansões cabíveis, de natureza administrativa, cível e penal e, em especial, dos crimes dispostos nos Arts. 267 e 268 do Código Penal.

 

§ 1.º A reincidência será punida com:

 

I – Cancelamento imediato da Autorização Especial para Funcionamento – COVID-19;

II – Lacração do estabelecimento por 7 (sete) dias;

III – Aplicação de multa no valor correspondente a 300 (trezentas) UFMs.

 

§ 2.º Passado o período do inciso II, § 1.º, Art. 15, o responsável pelo estabelecimento poderá iniciar novo processo para a obtenção da Autorização Especial para Funcionamento – COVID-19.

 

§ 3.º Nova reincidência será punida com:

 

I – Cancelamento imediato da Autorização Especial para Funcionamento – COVID-19;

II – Cassação do Alvará de Funcionamento e lacração do estabelecimento;

III – Aplicação de multa no valor correspondente a 600 (seiscentas) UFMs.

 

Art. 16. O descumprimento das regras gerais e/ou específicas e a não realização de serviços essenciais, no caso de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil, ensejará a aplicação de multa no valor correspondente a 1000 (mil) UFMs, e 2000 (duas mil) UFMs por dia de reincidência, até o limite máximo de 10000 (dez mil) UFMs.

 

Art. 17. A aplicação das multas e sanções previstas nos Arts. 15 e 16 caberá aos agentes do Setor de Tributação e da Vigilância Sanitária, com apoio da Polícia Militar se necessário, sem prejuízo da obrigação funcional de todos os servidores públicos em informar o descumprimento às autoridades competentes, sob pena de omissão e abertura de eventual processo administrativo disciplinar.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Euclides da Cunha Paulista, 27 de abril de 2020.

 

CHRISTIAN FUZIKI IKEDA

PREFEITO

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