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NOTÍCIAS - Quinta-feira, 07 de Maio de 2020

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DURA LEX SED LEX = A LEI É DURA MAS É A LEI


DURA LEX SED LEX = A LEI É DURA MAS É A LEI

DURA LEX SED LEX

 

Eu, CHRISTIAN, na condição de PREFEITO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, venho fazer alguns esclarecimentos.

 

  1. Editamos a MEDIDA PROVISÓRIA N.01/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020, definindo a obrigatoriedade do uso de máscaras, proibição de circulação de idosos e pessoas de grupos de risco exceto em casos de extrema necessidade, regras para o funcionamento de serviços, etc. Na prática, passamos a exigir várias medidas que conferiam mais segurança à população e ao funcionamento dos estabelecimentos no que se refere à prevenção da COVID-19, ao mesmo tempo em que nos permitiam “flexibilizar” e autorizar o funcionamento de serviços não essenciais conforme definição do Governo Federal e do Governo do Estado de São Paulo, a exemplo das academias, salões de beleza e comércio em geral.

 

  1. No entanto, o Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio, entrou com uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com processo digital n.1000713-22.2020.8.26.0627, alegando que o Município estaria descumprindo o DECRETO ESTADUAL N.64.881/2020 e alterações posteriores, tendo sido deferido pelo Juiz de Direito a tutela liminar DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA QUE CUMPRA AS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL. Dias depois ainda viríamos a perder, em caráter liminar, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE junto ao Tribunal de Justiça. O Município está recorrendo das duas decisões.

 

  1. Fomos então obrigados a revogar a Medida Provisória e publicamos o DECRETO N.1.544/2020, DE 27 DE ABRIL DE 2020, onde, devido a determinação judicial, passamos a seguir o Decreto Estadual e voltamos a proibir o funcionamento de academias, salões de beleza e comércio em geral.

 

  1. Devido à pandemia da COVID-19, desde o início o Município mostrou-se responsável e até mesmo pioneiro em relação às medidas tomadas para a sua prevenção, mas sempre deixou claro a preocupação com os empresários, fato este que levou à edição da Medida Provisória, numa tentativa de permitir aos mesmos no mínimo a sua subsistência.

 

  1. Seja por obrigação criada através de decreto municipal, ou por obrigação criada em decreto ou lei estadual ou federal, ou mesmo por decisão judicial, havendo logicamente obrigações concorrentes em todas estas esferas, sempre todos os setores da prefeitura foram orientados a EXERCER SUAS FUNÇÕES LEGAIS E NÃO PREVARICAR.

 

  1. Sendo assim, o Setor de Tributação e a Vigilância Sanitária tem trabalhado, sempre sabendo das necessidades pessoais dos empresários, mas também cumprindo com suas OBRIGAÇÕES, com o objetivo primordial de prevenção da COVID-19, dentro de uma política de SAÚDE PÚBLICA a qual somos obrigados a seguir.

 

  1. Na última reunião do Comitê de Enfrentamento à COVID-19, ocorrida no dia 06/05/2020, entre vários assuntos tratados, houve um questionamento, devidamente relatado em ata, e que copio: “A Coordenadora da Vigilância Sanitária Leila comunicou ainda que teve conhecimento de que a academia funcionaria clandestinamente, tendo sido orientado pelo Prefeito que, após a constatação deste fato, fosse feito auto de infração e comunicado à Polícia Militar pelo 190 e/ou boletim de ocorrência eletrônico, já que o Decreto Estadual é claro em relação à proibição de funcionamento de academias, e valendo o mesmo para salões de beleza”. Obviamente se vê uma preocupação da Vigilância Sanitária no sentido de evitar procedimentos indiscriminados ou desnecessários. Não podendo deixar de haver fiscalização em detrimento de um risco à saúde da coletividade, eu fiz a orientação acima, até porque não haveria outra orientação a ser feita, para não prevaricar, a não ser cumprir a lei.

 

  1. Hoje, 07/05/2020, às 09h20, em fiscalização da Vigilância Sanitária, ocorreu fato envolvendo agentes públicos e um munícipe, que abordou o veículo em que se encontravam os servidores públicos municipais e manifestou sua posição, da forma que me foi relatada, de modo inadequado.

 

  1. Sendo responsável por também defender condições de trabalho dos servidores públicos municipais e a sua honra, e havendo indícios de crime, EU FIZ UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELETRÔNICO relatando o fato.

 

  1. Assim sendo, venho a todos informar que o fato que ocorreu será avaliado pela Polícia Civil, cabendo a eles ouvir as partes e dar andamento a processo, caso haja necessidade sob seu ponto de vista. A princípio, eu entendo que houve desacato a funcionário público, enquadramento em crime no código sanitário, descumprimento de decreto municipal e estadual, e até mesmo crime previsto no código penal...

 

  1. Por mais que algum cidadão não concorde com as ações da prefeitura, e neste caso tem todo direito de expor sua posição, questionar, requerer, reclamar, não se pode nunca perder o RESPEITO ao servidor no exercício de suas funções.

 

  1. O que posso dizer a todos é que o MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA não vai se acovardar frente a munícipes que se considerem acima da lei, já que esta lei é a que estamos seguindo. Do mesmo modo, mesmo entendendo a necessidade de cada um, não há que se dizer que a prefeitura tem que autorizar esse estabelecimento a funcionar, pois isso já foi tentado, nem que não tem que fiscalizar, pois isso seria prevaricação.

 

  1. Finalmente, digo a todos: nunca vi ninguém morrer em Euclides da Cunha Paulista de fome, mas provavelmente vão morrer pessoas por COVID-19. E, considerando isto, a quem descumprir as regras do jogo, as quais somos obrigados a seguir, só digo que vão responder pelos seus atos e nos encontraremos na Delegacia ou no Fórum.

 

Ah, DURA LEX SED LEX significa A LEI É DURA, MAS É A LEI.

 

Atenciosamente,

 

Christian Fuziki Ikeda

Prefeito

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