Liminar obriga o Município a cumprir o Decreto Estadual n. 64.881/2020

NOTÍCIAS - Segunda-feira, 27 de Abril de 2020


Liminar obriga o Município a cumprir o Decreto Estadual n. 64.881/2020

O Ministério Público do Estado de São Paulo havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município de Euclides da Cunha Paulista, alegando desrespeito ao Decreto Estadual n. 64.881/2020, que instituía a quarentena em todo o Estado de São Paulo, devido às regras presentes na Medida Provisória n. 01/2020, de 20 de abril de 2020. O juiz DEFERIU a TUTELA LIMINAR e DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA QUE CUMPRA  AS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL N. 64.881/2020 E EM TODAS AS DISPOSIÇÕES EMANADAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO QUE SE REFERE A PANDEMIA DA COVID-19.

 

Sendo assim, o Município de Euclides da Cunha Paulista, citado hoje, foi obrigado a publicar hoje (27/04/2020), no Diário Oficial Eletrônico, Edição Extra n. 207A, a Medida Provisória n. 02/2020, revogando a Medida Provisória n. 01/2020, e publicou o Decreto n. 1544/2020, que estabelece basicamente as mesmas regras, porém definindo os serviços essenciais de acordo com o Decreto Estadual.Portanto, ficam revogadas as Autorizações Especiais para Funcionamento - COVID-19 que foram concedidas pela Vigilância Sanitária a estabelecimentos cujas atividades são consideradas como não essenciais pelo Governo do Estado de São Paulo, como academia, salão de beleza e comércio em geral.

 

O Município irá recorrer da decisão.

 

CFI

Município


Euclides da Cunha Paulista