RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A COVID-19

Saúde - Segunda-feira, 23 de Março de 2020


RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A COVID-19

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão que esta subscreve, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no art. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; no art. 97, parágrafo único, da Constituição Estadual; no art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; no art. 8º da Lei nº 7.347/85; e nos artigos 103, inciso VIII, e 104, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF/88, e art. 1º, da LC nº 75/1993);

CONSIDERANDO que entre as funções institucionais do Ministério Público estão "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia", especialmente quanto "às ações e aos serviços de saúde" (art.. 129, II, da CF/88, art. 2º e 5º, V, "a", da LC n º 75/1993);

CONSIDERANDO que a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido (art. 6°, da CF/88) e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197, da CF/88);

CONSIDERANDO que entre os instrumentos de atuação do Ministério Público para cumprimento de sua missão institucional, compete-lhe "expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (art. 129, III, da CF/88, e art. 6º, VII e XX, da LC nº 75/93);

CONSIDERANDO que a defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública, cabendo ao Ministério Público notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição e fazer cessar o desrespeito verificado, bem como promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais (art. 11 a 14, LC nº 75/93);

CONSIDERANDO as orientações expedidas pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE quanto ao COVID-19, entre as quais estão destacadas a declaração de pandemia e medidas essenciais relativas à prevenção;

CONSIDERANDO que a alta escalabilidade viral do COVID19, exigente de infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos suficientes e composta com aparelhos respiradores em quantidade superior à população em eventual contágio, o que está fora da realidade de qualquer centro médico deste Estado;

CONSIDERANDO as demais recomendações já expedidas pelo Estado de São Paulo, inclusive de suspensão de aulas na rede pública;

CONSIDERANDO que ainda não foi fornecido a esta Promotoria de Justiça Decreto Municipal sobre o tema

RESOLVE, com fundamento nos artigos 37, caput, 127, caput, 129, II e III, e 225, todos da Constituição; e 103, VII, e 113, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93; expedir

RECOMENDAÇÃO

1) Destinatário: Município de Euclides da Cunha Paulista

2) Objeto: Deve o Município analisar eventual necessidade de decretação de situação de emergência para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) ± caso ainda não tenha sido feito - e, em qualquer caso, de forma excepcional e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, determinar a adoção das seguintes medidas:

i. suspender todas as atividades e serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, cinemas, teatros, restaurantes e comércio em geral;

ii. suspender as atividades e os serviços públicos não essenciais que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

iii. proibir a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;

iv. suspender todo e qualquer evento realizado em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade, inclusive de natureza religiosa e educacional, e os eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração prevista com mais de 15 (quinze) pessoas, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade, suspendendo-se, ainda, a expedição de novos alvarás;

v. em relação aos velórios, limitar o acesso a 20% (vinte por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento, conferindo-se preferência aos parentes mais próximos do de cujus;

vi. em relação aos banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão disponibilizar todo o material necessário à adequada higienização dos usuários, devendo ser higienizados em intervalos inferiores a 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento;

vii. suspender as férias deferidas ou programadas dos servidores das áreas de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário;

viii. em relação ao transporte coletivo: (a) providenciar a limpeza e higienização total dos ônibus e vans, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, e também do ar condicionado; (b) disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores, nas áreas dos terminais e entrada e saída dos veículos; (c) orientação para que os motoristas e cobradores higienizem as mãos a cada viagem;

ix. aplicar, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação para eventuais descumprimentos;

x. a ampla fiscalização pela Vigilância Sanitária de todas as medidas previstas nesta recomendação.

3) Publicidade O destinatário deve conferir ampla publicidade à presente recomendação, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos do Poder Público Municipal e no site do ente, nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 2003, encaminhando documentação, no prazo de 03 (três) dias do recebimento desta, que comprove as providências adotadas, bem como relatório detalhado, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), do exercício do poder de polícia administrativa em relação aos estabelecimentos violadores das restrições fixadas.

4) Consequências jurídicas do não atendimento da Recomendação O não atendimento da presente Recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para que o Poder Judiciário obrigue a Municipalidade a promover todas as medidas necessárias, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil por atos de improbidade em face dos agentes públicos omissos.

Teodoro Sampaio, 23 de março de 2020.

BRUNO RODRIGUEZ CALDAS

Promotor de Justiça Substituto

Prefeitura Municipal


Euclides da Cunha Paulista