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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/06/1993 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI COMP N 004 ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO |
Arquivos
Número: 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Baixar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 4/1993 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Lei Consolidada - 4/1993 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Movimentação
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