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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Funcionario Publico

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/1993
Número
4
Legislatura
1993-1996
Ementa

LEI COMP N 004 ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/1993
Data Nome do documento
14/03/2023 LEI COMP N 42 ALTERA ARTIGO 91
23/03/2022 LEI COMP N 160 ACRESCENTA PARÁGRAFO NA LEI COMP 04 DESCONTO EM FOLHA PARA CONVÊNIO MÉDICO
09/12/2021 LEI COMP N 156 ACRESCENTA PARÁGRAFO LEI COMP N 004 DESCONTO EM FOLHA
21/06/2018 LEI COMP N 137 DESCONTO EM FOLHA
23/03/2014 LEI COMP N 105
21/11/2013 LEI COMP N 100 ALTERA LEI 04 ESTATUTO
22/11/2012 LEI COMP N 89 ALTERA LEI 04
10/09/2009 LEI COMP N 55 NOVA REDAÇÃO A LEI N 004 INSALUBRIDADE
11/07/2008 LEI COMP N 50 DESCONTO EM FOLHA SINDICATO
13/07/2007 LEI COMP N 127 ALTERA ARTIGO DA LEI COMP 004 HORAS EXTRAS
22/06/2005 LEI COMP N 27 MODIFICA INCISO DA LEI 004 DIAS DE LUTO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE PARENTES CONSANGUINEOS
Lei Consolidada - 4/1993
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Movimentação

14/03/2023 - 02:55

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14/03/2023 - 02:50

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI COMP N 137 DESCONTO EM FOLHA

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14/03/2023 - 02:49

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14/03/2023 - 02:48

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI COMP N 105

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14/03/2023 - 02:43

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14/03/2023 - 02:41

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