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De Segunda a Sexta Feira, das 7 às 11 horas e das 13:00 as 17:00 horas

LEGISLAÇÃO - Estatuto do Funcionario Publico

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2018
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa

ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO

LEI COMP N 50 DESCONTO SIND CAMARA

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2018
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Lei Consolidada - 4/2018
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