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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/09/2017 |
Número | ||
1267 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ANEXO |
Arquivos
Número: 1267 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1267/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1267/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 12/04/2024
Portal atualizado em: 17/04/2024 21:27:13
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