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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
133/2017 LEI COMP 133 FIXAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS 11/12/2017
132/2017 LEI COMP 132  PARCELAMENTOS SABESP 18/10/2017
131/2017 LEI COMP 131 INCLUI ALINEA NA LEI COMP 19 CODIGO TRIBUTÁRIO TAXAS VIGILANCIA SANITARIA 20/09/2017
130/2017 LEI COMP 130 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMP N 88 IMPOSTO ISS 20/09/2017
129/2017 LEI COMP N 129 19/10/2017
129/2017 LEI COMP 129 PARCELAMENTO SABESP 23/08/2017
128/2017 LEI COMP N 128 19/10/2017
128/2017 segue em anexo 06/09/2017
128/2017 LEI COMP 128 REVISÃO GERAL DA TABELA DE VENCIMENTOS 13/07/2017
127/2017 LEI COMP N 127 19/10/2017
127/2017 LEI COMP 127 ALTERA ARTIGO DA LEI COMP 004  HORAS EXTRAS 13/07/2017
126/2017 LEI COMP N 126 19/10/2017
126/2017 LEI COMP 126 CRIA CARGO AGENTE DE INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO IEC 13/07/2017
125/2017 LEI COMP N 125 19/10/2017
125/2017 LEI COMP 125 ALTERA ARTIGO DE LEI COMP 18 MAGISTERIO 27/01/2017
124/2017 LEI COMP N 124 19/10/2017
124/2017 LEI COMP 124 ALTERA INCISO LEI COMP 116 PROCURADORIA JURIDICA... 17/01/2017
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