Proibição do uso de canudos plásticos

NOTÍCIAS - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019


Proibição do uso de canudos plásticos

A Lei Estadual n.17.110 proíbe o fornecimento de canudos plásticos no Estado de São Paulo e foi regulamentada pelo Decreto n.64.527 no dia 15/10/2019, havendo um prazo de 120 dias para adequações. Fica proibido o fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança, e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais, devendo ser substituídos por canudos de material reciclável, material comestível ou biodegradável. Passados esses 120 dias, os estabelecimentos ficarão sujeitos a fiscalização com consequente imposição de multa pecuniária, se o caso.

Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista


Estado de São Paulo