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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2056/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2056 DECRETA ESTADO DE EMERGENCIA E CRIA FORÇA TAREFA  COMBATE MOSQUITO DENGUE 19/02/2025
50/2025 Portarias PORTARIA N 50 ALTERA ENDEREÇO E NOMENCLATURA DA CRECHE MUNICIPAL 19/02/2025
49/2025 Portarias PORTARIA N 49 DESIGNAÇÃO SERVIDORES COMPOR COMISSÃ AVALIAÇÃO PROVA DE CONCEITO - LICITAÇÃO 19/02/2025
48/2025 Portarias PORTARIA N 48 EXONERA JOICE DA CRUZ GOMES 19/02/2025
45/2025 Portarias PORTARIA N 45 EXONERA ELIANE MARTINS 19/02/2025
1241/2025 Leis Municipais LEI N 1241 REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO - TICKET 14/02/2025
46/2025 Portarias PORTARIA N 46 INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PAR 10/02/2025
2054/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2054 REGULAMENTA O CAMPEONATO FUTSAL 24/01/2025
2053/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2053 REGULAMENTA UFM 22/01/2025
44/2025 Portarias PORTARIA N 44 NOMEIA GABRIEL PANTAROTO LIMA 17/01/2025
43/2025 Portarias PORTARIA N 43 NOMEIA SIMARA MARTINS DE FREITAS 17/01/2025
2051/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2051 REGULAMENTA A LEI N 1238 PRÁTICA WHEELING - MOTO 14/01/2025
42/2025 Portarias PORTARIA N 42 PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS AOS DOCENTES EFETIVOS 14/01/2025
41/2025 Portarias PORTARIA N 41 ATRIBUIÇÃO DE CLASSES ENSINO INTEGRAL EFETIVOS 14/01/2025
41/2025 Portarias PORTARIA N 41 ATRIBUIÇÃO DE CLASSES ENSINO INTEGRAL EFETIVOS 14/01/2025
40/2025 Portarias PORTARIA N 40 ATRIBUIÇÃO DE CLASSES DOCENTES EFETIVOS 14/01/2025
39/2025 Portarias PORTARIA N 39 ATRIBUIÇÃO DE CLASSES DOCENTES EFETIVOS ADIDOS 14/01/2025
38/2025 Portarias PORTARIA N 38 ATRIBUIÇÃO DE CLASSES DOCENTES DO MAGISTÉRIO PROCESSO SELETIVO 14/01/2025
37/2025 Portarias PORTARIA N 37 NOMEIA JOSÉ ASSIS ALVES RIBEIRO 13/01/2025 
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