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Estatuto do Funcionario Publico
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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
973/2017 LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2025/2024 DECRETO N 2025 PONTO FACULTATIVO SOLDADO CONSTITUCIONALISTA 02/07/2024
1232/2024 LEI N 1232 CRÉDITO ADICIONAL 20/06/2024
1231/2024 LEI N 1231 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC 20/06/2024
1230/2024 LEI N 1230 LDO 20/06/2024
40/2024 PORTARIA N 40 MULTA TRANSITO 16/06/2024
39/2024 PORTARIA N 39 MULTA TRANSITO 16/06/2024
55/2024 PORTARIA N 55 NOMEIA OUVIDOR GERAL - JONATAS ALVES CARVALHO 10/06/2024
1229/2024 LEI N 1229 CRÉDITO ADICIONAL - VEÍCULO ASSISTENCIA 07/06/2024
1228/2024 LEI N 1228 CRÉDITO ADICIONAL - ALDIR BLANC 07/06/2024
1227/2024 LEI N 1227 - NOVA REDAÇÃO A LEI 1222 - FUNERÁRIAS 07/06/2024
54/2024 PORTARIA N 54 EXONERA SANDRA MARIA DA CRUZ AQUINO 31/05/2024
1218/2024 LEI N 1218 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA VITORIA VIVA 24/05/2024
2020/2024 DECRETO N 2020 - DESIGNA GESTOR DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 22/05/2024
1226/2024 LEI N 1226 DENOMINAÇÃO PRÉDIO DA POLICIA MILITAR - CABO DIAS 22/05/2024
1225/2024 LEI N 1225 CRÉDITO ADICIONAL - GALERIA DEFESA CIVIL 22/05/2024
1224/2024 LEI N 1224 CRÉDITO ADICIONAL OBRAS 22/05/2024
1223/2024 LEI N 1223 NOVA REDAÇÃO LEI 1060 - OUVIDOR GERAL 22/05/2024
1222/2024 LEI N 1222 REGULAMENTA SERVIÇO FUNERÁRIAS 22/05/2024
52/2024 PORTARIA N 52 DESIGNA SERVIDOR GRACIELE FERREIRA SANTANA CAMARGO - CONTROLADORIA INTERNA 22/05/2024 
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Portal atualizado em: 02/07/2024 16:22:24 

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