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ISSQN
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Estatuto do Funcionario Publico
Estatuto do Funcionario Publico
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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2067/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2067 CONSELHO MUNICIPAL IDOSO 20/03/2025
140/2025 Leis Complementares LEI COMP N 140 CIP TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 18/03/2025
2065/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2065 NOVA REDAÇÃO DECRETO N 1850 INSTITIU COMITÊ CRIANÇA FELIZ 17/03/2025
2047/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2047 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2042/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2042 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2037/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2037 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2035/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2035 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2030/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2030 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2030/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2030 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2026/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2026 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2024/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2024 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2023/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2023 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2022/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2022 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2021/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2021 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2019/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2019 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2018/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2018 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2014/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2014 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2014/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2015 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025
2010/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2010 CRÉDITO ADICIONAL 14/03/2025 
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