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ISSQN
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Estatuto do Funcionario Publico
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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2127/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2127 DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 21/10/2025
2118/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2118 COMPOSIÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO E DEFESA CIVIL 21/10/2025
1268/2025 Leis Ordinárias LEI N 1268 DENOMINA BARRACÃO COMUNITÁRIO DO IV, GLEBA XV 21/10/2025
1267/2025 Leis Ordinárias LEI N 1267 DENOMINAÇÃO DO CAMPO ASSENTAMENTO SANTA ROSA 21/10/2025
1266/2025 Leis Ordinárias LEI N 1266 REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI 716 QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DE MANUTEÇÃO BOMBEIROS 21/10/2025
1265/2025 Leis Ordinárias LEI N 1265 ATUALIZAÇÃO DA LEI CRIOU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 21/10/2025
1266/2025 Leis Municipais LEI N 1266 REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI 716 QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DE MANUTEÇÃO BOMBEIROS 16/10/2025
1265/2025 Leis Municipais LEI N 1265 ATUALIZAÇÃO DA LEI CRIOU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 16/10/2025
2126/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2126 COMPOSIÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 14/10/2025
2125/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2125 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSCRIÇÃO PROFESSORES 14/10/2025
2115/2025 Decretos Municipais PORTARIA N 91 CRONOGRAMA INSCRIÇÃO ANO LETIVO 14/10/2025
91/2025 Portarias PORTARIA N 91 CRONOGRAMA INSCRIÇÃO ANO LETIVO 14/10/2025
2123/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2123 TAXAS E SERVIÇOS 07/10/2025
2122/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2122 RECONDUÇÃO DA NOMEAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL TURISMO - COMTUR 03/10/2025
2119/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2119 REVOGA DECRETO N 2114 DESIGNA GESTOR ETC CMDCA 03/10/2025
90/2025 Portarias PORTARIA N 90 NOMEIA COMISSÃO VIVA LEITE 03/10/2025
89/2025 Portarias PORTARIA N 89 DESIGNA PRESIDENTE CMDCA E GESTOR DO FUNDO 03/10/2025
2117/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2117 HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO (1) 01/10/2025
185/2025 Leis Complementares LEI COMP N 185 ALTERA ATRIBUIÇÕES CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS 23/09/2025 
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