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Estatuto do Funcionario Publico
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2150/2026 Decretos Municipais DECRETO N 2150 PONTO FACULTATIVO - PADROEIRO 12/03/2026
1279/2026 Leis Ordinárias LEI N 1279 CRÉDITO ADICIONAL - BALNEÁRIO 09/03/2026
1278/2026 Leis Ordinárias LEI  N 1278 REFIS 09/03/2026
1277/2026 Leis Ordinárias LEI  N 1277 REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO (1) 09/03/2026
1276/2026 Leis Ordinárias LEI N 1276 ABERTURA CRÉDITO - MCMV 09/03/2026
21/2026 Portarias PORTARIA N 21 EXONERA MARIA ROSELI DA SILVA 02/03/2026
20/2026 Portarias PORTARIA N 20 NOMEIA VANESSA FERNANDA DE JESUS SILVA 02/03/2026
19/2026 Portarias PORTARIA N 19 NOMEIA VANDERLEIA APARECIDA DA SILVA 02/03/2026
18/2026 Portarias PORTARIA N 18 THAUANA CONCEIÇÃ GOMES 02/03/2026
17/2026 Portarias PORTARIA N 17 NOMEIA TAIARA SILVA SANTANA 02/03/2026
16/2026 Portarias PORTARIA N 16 NOMEIA RENATA SOUZA COSTA 02/03/2026
15/2026 Portarias PORTARIA N 15 NOMEIA NADIR DOS SANTOS COSTA 02/03/2026
14/2026 Portarias PORTARIA N 14 NOMEIA MARIA ROSELI DA SILVA 02/03/2026
13/2026 Portarias PORTARIA N 13 MARIA ROSENICE MIRANDA SOUZA DIAS 02/03/2026
12/2026 Portarias PORTARIA N 12 NOMEIA LEANDRA CHISTIE DA SILVA 02/03/2026
11/2026 Portarias PORTARIA N 11 NOMEIA LAUDENI MOREIRA DA CRUZ 02/03/2026
10/2026 Portarias PORTARIA N 09 NOMEIA CRISTIANE DA SILVA ARAUJO 02/03/2026
9/2026 Portarias PORTARIA N 09 NOMEIA CRISTIANE DA SILVA ARAUJO 02/03/2026
8/2026 Portarias PORTARIA N 08 NOMEIA CARINA NUNES MARCELINO GUIMARÃES 02/03/2026 
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