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ISSQN
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Estatuto do Funcionario Publico
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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2073/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2073 PONTO FACULTATIVO - QUINTA FEIRA SANTA - SEXTA DA PAIXÃO 15/04/2025
2074/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2074 VALOR VENAL TERRA NUA RURAL 11/04/2025
2072/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2072 COMPOSIÇÃO CONSELHO DIRETOS DA MULHER 11/04/2025
2071/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2071 PERMISSÃO USO ANFITEATRO 11/04/2025
2070/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2070 NOMEIA MEMBROS COMITÊ CONSELHO ENFRETNAEMNTO VIOLÊNCIA CONTA MULHER - CRIANÇA - ADOLESCENTE - IDOSO - OUTROS 11/04/2025
2069/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2069 ALTERA ANEXO I DECRETO 1896 PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - LICITAÇÃO 11/04/2025
2055/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2055 SUPLEMENTAÇÃO 11/04/2025
2052/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2052 SUPLEMENTAÇÃO 11/04/2025
1250/2025 Leis Ordinárias LEI N 1250 DENOMINA CENTRO ESPORTIVO SEBASTIÃO VENÂNCIO - CASINHAS - QUADRA SKATE 11/04/2025
1249/2025 Leis Ordinárias LEI N 1249 DENOMINA ESTÁDIO - CAMPO FUTEBOL - APARECIDO VENÂNCIO 11/04/2025
1248/2025 Leis Ordinárias LEI N 1248 CRÉDITO ADICIONAL 11/04/2025
1247/2025 Leis Ordinárias LEI N 1247 SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN 11/04/2025
1246/2025 Leis Ordinárias LEI N 1246 REPASSE CASA CRIANÇA 11/04/2025
1245/2025 Leis Ordinárias LEI N 1245 CRÉDITO ADICIONAL - TRATOR AGRÍCOLA 11/04/2025
2064/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2064 INSTITUI A POLÍTICA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - PSI 28/03/2025
1246/2025 Leis Municipais LEI N 1246 REPASSE CASA CRIANÇA 28/03/2025
1245/2025 Leis Municipais LEI N 1245 CRÉDITO ADICIONAL - TRATOR AGRÍCOLA 28/03/2025
2067/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2067 CONSELHO MUNICIPAL IDOSO 20/03/2025
140/2025 Leis Complementares LEI COMP N 140 CIP TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 18/03/2025 
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