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Estatuto do Funcionario Publico
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2096/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2096 ALTERA ANEXO DO DECRETO N 1896  - REGULAMENTA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 02/07/2025
1262/2025 Leis Ordinárias LEI N 1262 - CRÉDITO ADICIONAL - REFORMA BEIRA RIO 01/07/2025
1261/2025 Leis Ordinárias LEI N 1261 CRÉDITO ADICIONAL - VEÍCULO 01/07/2025
1260/2025 Leis Ordinárias LEI N 1260 CRÉDITO ADICIONAL - REFORMA ESF 01/07/2025
1259/2025 Leis Ordinárias LEI N 1259 CRÉDITO ADICIONAL - SAÚDE 01/07/2025
74/2025 Portarias PORTARIA N 74 EXONERA - VALDENICE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA 01/07/2025
1258/2025 Leis Ordinárias LEI N 1258 OBRIGATORIEDADE REPARO E RECUPERAÇÃO DE VIAS DANFIFICADAS - SABESP (1) 24/06/2025
1257/2025 Leis Ordinárias LEI N 1257 LDO 24/06/2025
1256/2025 Leis Ordinárias LEI N 1256 CRÉDITO ADICIONAL 24/06/2025
72/2025 Portarias PORTARIA N 72 NOMEIA JOÃO CARLOS MENTE JUNIOR - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA 18/06/2025
2087/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2087 NOMEIA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN 16/06/2025
1255/2025 Leis Ordinárias LEI N 1255 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 16/06/2025
1254/2025 Leis Ordinárias LEI N 1254 ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL 16/06/2025
1253/2025 Leis Ordinárias LEI N 1253 ALTERA LEI 484 - BANCO DO BRASIL 35% 16/06/2025
1252/2025 Leis Ordinárias LEI N 1252 CRÉDITO ADICIONAL 16/06/2025
70/2025 Portarias PORTARIA N 70 MULTA DE TRANSITO 16/06/2025
2089/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2089 PERMISSÃO USO COOPERATIVA CAMPONESA - VEÍCULO 09/06/2025
2088/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2088 COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 06/06/2025
68/2025 Leis Complementares PORTARIA N 68 DESIGNA GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO 02/06/2025 
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