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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2081/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2081 COMPOSIÇÃO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE 13/05/2025
1251/2025 Leis Ordinárias LEI N 1251 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ASSENTADOS - APRAEC 13/05/2025
182/2025 Leis Complementares LEI COMP N 182 ALTERA REFERENCIA  SALARIAL - LEI COMP N 178 13/05/2025
67/2025 Portarias PORTARIA N 67 NOMEIA - NILCEIA RODRIGUES LEAL FEITOSA 13/05/2025
66/2025 Portarias PORTARIA N 66 NOMEIA - LUCIANA CRISTINA DE FREITAS 13/05/2025
65/2025 Portarias PORTARIA N 65  NOMEIA - ADONIRAN VITORINO DA CRUZ 13/05/2025
64/2025 Portarias PORTARIA N 64 NOEMIA - MURILO CRINO LOPES 13/05/2025
63/2025 Portarias PORTARIA N 63 NOMEIA CELSO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 13/05/2025
62/2025 Portarias PORTARIA N 62 NOMEIA GABRIEL PANTAROTO LIMA 13/05/2025
61/2025 Portarias PORTARIA N 61 EXONERA - ADONIRAN VITORINO DA CRUZ 12/05/2025
60/2025 Portarias PORTARIA N 60 EXONERA - MURILO CRINO LOPES 12/05/2025
59/2025 Portarias PORTARIA N 59 EXONERA - CELSO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 12/05/2025
58/2025 Portarias PORTARIA N 58 EXONERA - GABRIEL PANTAROTO LIMA 12/05/2025
2079/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2079 PONTO FACULTATIVO DIA TRABALHADOR 29/04/2025
2078/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2078 PRORROGA REFIS 29/04/2025
2077/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2077 CONVOCA 2 CONFERENCIA DOS DIREITOS PESSOA IDOSA 25/04/2025
2076/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2076 NOMEIA PRESIDENTE DO CONSELHO PESSOA IDOSA 25/04/2025
2075/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2075 REGULAMENTA LEI N 999-18 - FRENTE EMERGENCIAL DE TRABALHO - FRENTE DE TRABALHO 25/04/2025
181/2025 Leis Complementares LEI COMP N 181 ALTERA ANEXO I LEI COMP 167 - AGENTES LICITAÇÃO 25/04/2025 
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