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Estatuto do Funcionario Publico
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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2079/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2079 PONTO FACULTATIVO DIA TRABALHADOR 29/04/2025
2078/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2078 PRORROGA REFIS 29/04/2025
2077/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2077 CONVOCA 2 CONFERENCIA DOS DIREITOS PESSOA IDOSA 25/04/2025
2076/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2076 NOMEIA PRESIDENTE DO CONSELHO PESSOA IDOSA 25/04/2025
2075/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2075 REGULAMENTA LEI N 999-18 - FRENTE EMERGENCIAL DE TRABALHO - FRENTE DE TRABALHO 25/04/2025
181/2025 Leis Complementares LEI COMP N 181 ALTERA ANEXO I LEI COMP 167 - AGENTES LICITAÇÃO 25/04/2025
58/2025 Portarias PORTARIA N 54 MULTA TRANSITO 25/04/2025
57/2025 Portarias PORTARIA N 57 MULTA TRANSITO 25/04/2025
56/2025 Portarias PORTARIA N 56 MULTA TRANSITO 25/04/2025
55/2025 Portarias PORTARIA N 55 MULTA TRANSITO 25/04/2025
53/2025 Portarias PORTARIA N 53 MULTA TRANSITO 25/04/2025
2073/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2073 PONTO FACULTATIVO - QUINTA FEIRA SANTA - SEXTA DA PAIXÃO 15/04/2025
2074/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2074 VALOR VENAL TERRA NUA RURAL 11/04/2025
2072/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2072 COMPOSIÇÃO CONSELHO DIRETOS DA MULHER 11/04/2025
2071/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2071 PERMISSÃO USO ANFITEATRO 11/04/2025
2070/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2070 NOMEIA MEMBROS COMITÊ CONSELHO ENFRETNAEMNTO VIOLÊNCIA CONTA MULHER - CRIANÇA - ADOLESCENTE - IDOSO - OUTROS 11/04/2025
2069/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2069 ALTERA ANEXO I DECRETO 1896 PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - LICITAÇÃO 11/04/2025
2055/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2055 SUPLEMENTAÇÃO 11/04/2025
2052/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2052 SUPLEMENTAÇÃO 11/04/2025 
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