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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
81/2025 Portarias PORTARIA N 81 DEFINE CRISTÉRIOS AVALIAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA 11/08/2025
1263/2025 Leis Ordinárias LEI N 1263 ALTERA INCISO LEI N 484 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 08/08/2025
80/2025 Portarias PORTARIA N 80 NOMEIA GABRIELLA POIQUI FATALA 01/08/2025
2109/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2109 MOMEIA DIRETORIA DO CONSELHO MUICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 24/07/2025
2107/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2107 LUTO  17/07/2025
2106/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2106 NOMEIA DIRETORIA DO CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL 10/07/2025
2105/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2105 NOMEIA PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS 10/07/2025
2104/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2104 NOMEIA PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS 10/07/2025
2101/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2101 CRÉDITO ADICIONAL 10/07/2025
2098/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2098 ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSINATURA FDE - SIGARP 10/07/2025
2098/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2098 HORÁRIO EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO EDUCAÇÃO 10/07/2025
2097/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2097 NOMEIA REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DE CONTRATO FNDE- SIGARP 10/07/2025
78/2025 Portarias PORTARIA N 78 MULTA DE TRANSITO 10/07/2025
77/2025 Portarias PORTARIA N 77 MULTA DE TRANSITO 10/07/2025
76/2025 Portarias PORTARIA N 76 MULTA DE TRANSITO 10/07/2025
75/2025 Portarias PORTARIA N 75 MULTA TRANSITO 10/07/2025
2096/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2096 ALTERA ANEXO DO DECRETO N 1896  - REGULAMENTA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 02/07/2025
79/2025 Portarias PORTARIA N 79 EXONERA JACQUELINE BATISTA LEITE DA SILVA 02/07/2025
1262/2025 Leis Ordinárias LEI N 1262 - CRÉDITO ADICIONAL - REFORMA BEIRA RIO 01/07/2025 
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