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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/08/2023 |
Número | ||
897 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
LEI N 897 DEPOSITO E RECOLHIMENTO DE ENTULHO |
Arquivos
Número: 897 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 897/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 897/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação