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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/08/2023
Número
819
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI N 819 LOA ORÇAMENTO

Arquivos

Número: 819

Alteram ou Revogam - 819/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 819/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2023 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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