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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/08/2023 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI COMP N 51 EXITÇÃO DE CARGO COMISSINADO E ALTERA REFERÊNCIA |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 51/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 16/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 18:02:13
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