LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/08/2023
Número
621
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI N 621 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM SECRETAIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA CODIGO TRANSITO BRASILEIRO

Arquivos

Número: 621

Alteram ou Revogam - 621/2008
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Lei Consolidada - 621/2008
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Movimentação

21/08/2023 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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