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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/06/2005 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI COMP N 27 MODIFICA INCISO DA LEI 004 DIAS DE LUTO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE PARENTES CONSANGUINEOS |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 26/04/2024
Portal atualizado em: 26/04/2024 07:40:35
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