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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/08/2023 |
Número | ||
544 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI N 544 AUTORIZA INCENTIVAR FAMILIA DOS ASSENTAMENTOS |
Arquivos
Número: 544 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 544/2006 | ||
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||
Lei Consolidada - 544/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação