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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/01/2022 |
Número | ||
1799 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO N 1799 CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
Arquivos
Número: 1799 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1799/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1799/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 28/06/2024
Portal atualizado em: 02/07/2024 16:22:24
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