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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/08/2023 |
Número | ||
204 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI N 204 AUTORIZA ASSINAR TERMO DE CONVENIO COM A CESP |
Arquivos
Número: 204 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 204/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 204/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 18:02:13
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