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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/08/2023 |
Número | ||
173 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI N 173 AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS |
Arquivos
Número: 173 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 173/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 173/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 28/06/2024
Portal atualizado em: 02/07/2024 16:22:24
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