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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/08/2023 |
Número | ||
107 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI N 107 CELEBRAR CONVENIO COM DER |
Arquivos
Número: 107 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 107/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 107/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação