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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/08/2023
Número
1958
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N 1958 CRIAÇÃO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO VIOLÊNCIA CONTRA CRINÇA, ADOLESCENETE, MULHER, IDOSO, LGBTQIAPN

Arquivos

Número: 1958

Alteram ou Revogam - 1958/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1958/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2023 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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