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De Segunda a Sexta Feira, das 7 às 11 horas e das 13:00 as 17:00 horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1992	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/12/2023
Número
1192
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI N 1192 DECLARA UTILIDDE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E AQUICULTORES NOVA TEMPO

Arquivos

Número: 1192

Alteram ou Revogam - 1192/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1192/1992
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/12/2023 - 10:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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