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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/05/2024 |
Número | ||
1223 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI N 1223 NOVA REDAÇÃO LEI 1060 - OUVIDOR GERAL |
Arquivos
Número: 1223 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1223/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1223/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 27/06/2024
Portal atualizado em: 02/07/2024 16:22:24
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