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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2024
Número
2039
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO N 2039 PONTO FACULTATIVO -  FUNCIONÁRIO PUBLICO 

Arquivos

Número: 2039
Alteram ou Revogam - 2039/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2039/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2024 - 09:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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