.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
6/1993 | LEI COMP N 006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 28/08/2023 | Detalhes |
4/1993 | LEI COMP N 004 ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO | 28/08/2023 | Detalhes |
3/1993 | LEI COMP N 003 CRIA CARGOS | 28/08/2023 | Detalhes |
2/1993 | LEI COMP N 002 QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA | 28/08/2023 | Detalhes |
1/1993 | LEI COMP N 001 QUADRO DE PESSOAL | 28/08/2023 | Detalhes |
.
.
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 03/05/2024 11:04:30
.