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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
176/1998 LEI N 176 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A CESP 23/08/2023
175/1998 LEI N 175 FIXA PERIMETRO URBANO 23/08/2023
174/1998 LEI N 174 CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDENCIAS 23/08/2023
173/1998 LEI N 173 AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS 23/08/2023
172/1998 LEI N 172 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM ENTIDADES SOCIAIS 23/08/2023
171/1998 LEI N 171 AUTORIZA A CELEBAR CONVENIO MUNICIPALIZAÇÃO AÇÕS ASSISTENCIA 23/08/2023
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Portal atualizado em: 17/05/2024 18:02:13 

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