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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
226/1999 LEI N 226 CRIAR E COBRAR TAXA DE USO DO SOLO URBANO 23/08/2023
225/1999 LEI N 225 PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES 23/08/2023
224/1999 LEI N 224 EMENDA A LEI 177 TEMPO SERVIÇO DO MAGISTÉRIO 23/08/2023
223/1999 LEI N 223 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 23/08/2023
222/1999 LEI N 222 TERMO DE PARCELAMENTO DE DIVIDAS IMPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 23/08/2023
220/1999 LEI N 220 ALIENAÇAO DE IMÓVEL CDHU 23/08/2023
219/1999 LEI N 219 INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS 23/08/2023
218/1999 LEI N 218 CREDITO ESPECIAL 23/08/2023
217/1999 LEI N 217 DOAÇÃO DE MATERIAS ELETRICOS 23/08/2023
216/1999 LEI N 216 ACRESCENTA PARAGRADO LEI 183 CDHU 23/08/2023
215/1999 LEI N 216 ACRESCENTA PARAGRADO LEI 183 CDHU 23/08/2023
214/1999 LEI N 214 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM MUNICIPIO DE ROSANA DE TEODORO 23/08/2023
213/1999 LEI N 213 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A CESP 23/08/2023
212/1999 LEI N 212 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO HOSPITAL DE PRIMAVERA 23/08/2023
210/1999 LEI N 210 CRIAÇÃO DE CARGO CAMARA 23/08/2023
208/1999 LEI N 208 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO CESP 23/08/2023
207/1999 LEI N 207 DENOMINAÇÃO AS ESCOLA LUCIO MONTEIRO E MARIA ANTONIA ZANGARINI 23/08/2023
206/1999 LEI N 206 VIGENCIA DE CARGOS EM COMISSÃO 23/08/2023
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Portal atualizado em: 03/05/2024 11:04:30 

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