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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
111/2014 LEI COMP N 111 CRIA CARGOS 14/08/2023
110/2014 LEI COMP N 110 CRIA CARGO CAMARA 14/08/2023
109/2014 LEI COMP N 109 REVISÃO DE VENCIMENTOS 14/08/2023
108/2014 LEI COMP N 108 CRIAÇÃO DE CARGOS SAÚDE 14/08/2023
107/2014 LEI COMP N 107 FIXA VALOR PLANTÃO MEDICOS 14/08/2023
106/2014 LEI COMP N 106 CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARATER EFETIVO 14/08/2023
105/2014 LEI COMP N 105 ADICIONA ARTIGO 17 ESTATUTO 14/08/2023
104/2014 LEI COMP N 104 CRIAÇÃO DE CARGOS CAMARA 14/08/2023
1
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