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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
844/2014 LEI N 844 AUTORIZA FIRMAR CONVENIO CASA TRANOI 14/08/2023
843/2014 LEI N 843 DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASA TRA NOI 14/08/2023
842/2014 LEI N 842 REFIS 14/08/2023
841/2014 LEI N 841 FICHA LIMPA 14/08/2023
840/2014 LEI N 840 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS 14/08/2023
839/2014 LEI N 839 DENOMINAÇÃO DA CASA DE APOIO DE BARRETOS 14/08/2023
838/2014 LEI N 838 PLANO PLURIANUAL 14/08/2023
753/2014 LEI N 754 PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO PÚBLICO SAUDE 14/08/2023
751/2014 LEI N 751 CRIA A COORD DE DEFESA CIVIL 14/08/2023
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