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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
939/2016 LEI N 939 INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICIPAL 30/11/2016
938/2016 LEI N 938 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 30/11/2016
937/2016 LEI N 937 DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL E DONOMINA RUAS 12/09/2016
936/2016 LEI N 936 FIXA SUBSIDIO DE PREFEITO E VICE PREFEITO 24/06/2016
935/2016 LEI N 935 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 22/06/2016
934/2016 LEI N 933 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 22/06/2016
932/2016 LEI N 932 LDO 22/06/2016
931/2016 LEI N 930 NOVA REDAÇÃO A LEI N 738 PMAQ 04/05/2016
929/2016 LEI N 929 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 20/04/2016
927/2016 LEI N 927 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 22/03/2016
926/2016 LEI N 926 FIXA SUBSIDIO DE VEREADORES 10/03/2016
925/2016 LEI N 925 INSTITUI O PROGRAMA REFIS 10/03/2016
921/2016 LEI N 924 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 03/02/2016
920/2016 LEI N 923 ALTERA ARTIGO 3º CONSELHO DE ASSIST. SOCIAL 03/02/2016
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