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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
6/2018	LEI N 978	05/04/2018
5/2018	LEI N977	05/04/2018
3/2018	LEI N976	05/04/2018
2/2018	LEI N 975	05/04/2018
1/2018	LEI N 974	05/04/2018

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