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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1026/2019 LEI N 1026 CREDITO ADICINAL PAGAMENTO 2 E 13 10/12/2019
1025/2019 LEI N 1025 LOA 26/11/2019
1024/2019 LEI N 1023 ABERTURA DE CRÉDITO ASSISTENCIA 10/10/2019
1023/2019 LEI N 1023 ABERTURA DE CRÉDITO ASSISTENCIA 20/08/2019
1022/2019 LEI N 1022 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL EDUCAÇÃO 20/08/2019
1021/2019 LEI N 1021 ABERTURA DE CREDITO ADICONAL RAMPA DE ACESSO 06/08/2019
1020/2019 LEI N 1020 ALTERA LEI N 484 ALTERA PRAZO EMPRESTIMO 06/08/2019
1019/2019 LEI N 1019 REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS 26/06/2019
1018/2019 LEI N 1018 LDO 26/06/2019
1017/2019 LEI N 1017 ABERTURA DE CREDITO ADICONAL OBRAS E SAÚDE 12/06/2019
1016/2019 LEI N 1016 REFIS 12/06/2019
1015/2019 LEI N 1015 DIA SEM SEGREDO 25/05/2019
1014/2019 LEI N 1014 INSTITUI NO CALENDÁRIO DIA CONSICENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA 25/03/2019
1013/2019 LEI N 1013 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 25/03/2019
1012/2019 LEI N 1012 NOVA REDAÇÃO A LEI 55 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CONSELHO TUTELAR 25/03/2019
1011/2019 LEI N 1011 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EQUIP. E VEICULO SAUDE 26/03/2019
1010/2019 LEI N 1010 CRÉDITO ADICIONAL IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 11/03/2019
1009/2019 LEI N 1009 CRÉDITO ADICIONAL GUANÁ 11/03/2019
942/2019 LEI N 942 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 27/01/2017
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