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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1042/2020 LEI N 1042 DENOMINA NOME DE RUA JOÃO AMARO LEAL E JUSTINO DE ANDRADE 14/12/2020
1041/2020 LEI N 1041 DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO SECRETARIA EDUCAÇÃO ANDERSON LOPES DE BARROS 14/12/2020
1040/2020 LEI N 1040 CRÉDITO ADICIONAL FOLHA 10/12/2020
1039/2020 LEI N 1039 LOA  26/11/2020
1038/2020 LEI N 1038 INSTITUIO O PROGRAMA COLETA SELETIVA 21/10/2020
1037/2020 LEI N 1037 ABERTURA CREDITO PNATE 22/09/2020
1036/2020 LEI N 1036 DENOMINAÇÃO DA ESF VILA FERREIRA MARIA HILDA MOREIRA DA COSTA 22/09/2020
1035/2020 LEI N 1035 ALTERA INCISO LEI 755 TICKET ALIMENTAÇÃO AUSÊNCIA NO TRABALHO ISOLAMENTO COVID 12/08/2020
1034/2020 LEI N 1034 DENOMINAÇÃO UBS ANTONIO TEIXEIRA BATATA 23/06/2020
1033/2020 LEI N 1033 LDO 23/06/2020
1032/2020 LEI N 1032 REVOGA LEI 485 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 27/05/2020
1031/2020 LEI N 1031 CREDITO ADICIONAL PRE SAL N 23/03/2020
1030/2020 LEI N 1030 CREDITO ADICIONAL ASSISNTECIA 23/03/2020
1029/2020 LEI N 1029 CRÉDITO ADICIONAL IMPLEMENTO AGRÍCOLA 27/02/2020
1028/2020 LEI N 1028 CRÉDITO ADICONAL OBRAS 27/02/2020
1027/2020 LEI N 1027 CRÉDITO ADICONAL SAÚDE 27/02/2020
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