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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
157/2021 LEI COMP N 157 NOVA REDAÇÃO A LEI COMP N 116 JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS 09/02/2023
156/2021 LEI COMP N 156 ACRESCENTA PARÁGRAFO LEI COMP N 004 DESCONTO EM FOLHA 09/02/2023
155/2021 LEI COMP N 155 REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 09/12/2021
154/2021 LEI COMP N 154 CRIA CARGA HORÁRIA CHEFE PROCURADORIA E DIRETOR DE LIMPEZA 19/08/2021
153/2021 LEI COMP N 153 ALTERA ANEXOS DA LEI COMP N 116 20/01/2021
152/2021 LEI COMP N 152 CRIA CARGO, EXTIGUE FUNÇÃO ALTERA LEI COMP 116 18/01/2021
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