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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1070/2021 LEI N 1070 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS 03/08/2021
1069/2021 LEI N 1069 CRÉDITO ADICIONAL 12/07/2021
1068/2021 LEI N 1068 CRÉDITO ADICIONAL 12/07/2021
1067/2021 LEI N 1067 CREDITO ADICIONAL 26/06/2021
1066/2021 LEI N 1066 CREDITO ADICIONAL 26/06/2021
1065/2021 LEI N 1065 DIRETRIZES LDO 26/06/2021
1064/2021 LEI N 1064 CRÉDITO SUPLEMENTAR 25/05/2021
1063/2021 LEI N 1063 CRÉDITO ADICIONAL 25/05/2021
1062/2021 LEI N 1062 AUTORIZA REPASSE PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OSC CASA CRIANÇA TEODORO 25/05/2021
1061/2021 LEI N 1061 CRIA CONSELHO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 20/04/2021
1060/2021 LEI N 1060 CRIA OUVIDORIA GERAL 20/04/2021
1059/2021 LEI N 1059 ABRE CRÉDITO ADICIONAL 20/04/2021
1058/2021 LEI N 1058 AUTORIZA PREPARO SOLO POR RELATÓRIO SOCIAL DOENÇA GRAVE 19/04/2021
1057/2021 LEI N 1057 OBRIGATÓRIO FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS O EMPRESAS 26/03/2021
1056/2021 LEI N 1056 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB 26/03/2021
1055/2021 LEI N 1055 ABERTURA DE CRÉDITO CIOP 26/03/2021
1054/2021 LEI N 1054 ALTERA ARTIGO DA LEI 1046 REFIS HONORÁRIOS 04/03/2021
1053/2021 LEI N 1053 DENOMINAÇÃO RUAS DA VILA DM 03/03/2021
1052/2021 LEI N 1052 DENOMINAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO DONA JENI 03/03/2021
1051/2021 LEI N 1051 PROÍBE QUEIMA DE FOGOS 03/03/2021
1050/2021 LEI N 1050 RESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 12/02/2021
1049/2021 LEI N 1049 AUTORIZA REPASSE A ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL CASA CRIANÇA TEODORO SAMPAIO 05/02/2021
1048/2021 LEI N 1048 CRÉDITO ADICIONAL SAÚDE 05/02/2021
1047/2021 LEI N 1047 AUMENTA PARA 120 MESES EMPRÉSTIMO EM FOLHA 05/02/2021
1046/2021 LEI N 1046 REFIS 13/01/2021
1045/2021 LEI N 1045 NOVA REDAÇÃO LEI 664 RPV PEQUENO VALOR 13/01/2021
1044/2021 LEI N 1044 ARREDAÇÃO E ENCAMPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS 05/01/2021
1043/2021 LEI N 1043 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS 05/01/2021
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Portal atualizado em: 17/05/2024 18:02:13 

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