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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1112/2022 LEI N 1112 DENOMINAÇÃO DA PRAÇA  EUSO CANO 08/03/2022
1111/2022 LEI N 1111 DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO CAMPO CONCEIÇÃO JEREMIAS EVANGELISTA 08/03/2022
1110/2022 LEI N 1110 NOVA REDAÇÃO A LEI N 1080 ONG PROTEÇÃO ANIMAIS USO IMÓVEIS 08/03/2022
1109/2022 LEI N 1109 FIXA PISO MAGISTÉRIO 09/02/2022
1108/2022 LEI N 1108 CRÉDITO ADICIONAL 02/02/2022
1107/2022 LEI N 1107 CRÉDITO ADICIONAL 02/02/2022
1106/2022 LEI N 1106 CRÉDITO ADICIONAL 02/02/2022
1105/2022 LEI N 1105 CRÉDITO ADICIONAL 02/02/2022
1104/2022 LEI N 1104 CRÉDITO ADICIONAL 02/02/2022
1103/2022 LEI N 1103 CRÉDITO ADICIONAL 02/02/2022
1102/2022 LEI N 1102 REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO - TICKET 01/02/2022
1101/2022 LEI N 1101 INSTITUI REFIS 01/02/2022
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