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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2012/2024 DECRETO N 2012 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO 19/04/2024
2011/2024 DECRETO N 2011 ADESÃO AO PROJETO FACILA SÃO PAULO - BANCO POVO 03/04/2024
2009/2024 DECRETO N 2009 PONTO FACULTATIVO - QUINTA-FEIRA SANTA 25/03/2024
2008/2024 DECRETO N 2008 PONTO FACULTATIVO - PADROEIRO SÃO JOSÉ 12/03/2024
2007/2024 DECRETO N 2007 REGULAMENTA LEI FEDERAL - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 11/03/2024
2005/2024 DECRETO N 2005 SITUAÇÃO EMERGENCIA SECRETARIA EDUCAÇÃO 27/02/2024
2004/2024 DECRETO N 2004 EMERGÊNCIA DENGUE 27/02/2024
2002/2024 DECRETO N 2002 ALTERA ANEXO LEI 1896 - PROCEDIMENTO LICITAÇÃO 20/02/2024
2000/2024 DECRETO N 2000 - ALTERA ANEXO LEI N 1896 - PROCESSO LICITATÓRIO 06/02/2024
1999/2024 DECRETO N 1999 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 05/02/2024
1998/2024 DECRETO N 1998 CRÉDITO ADICIONAL 26/01/2024
1997/2024 DECRETO N 1997 CRÉDITO ADICIONAL 26/01/2024
1996/2024 DECRETO N 1996 CRÉDITO ADICIONAL 26/01/2024
1995/2024 DECRETO N 1995 CRÉDITO ADICIONAL 26/01/2024
1994/2024 DECRETO N 1994 UFM - 2024 23/01/2024
1993/2024 DECRETO N 1993 IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 17/01/2024
1991/2024 DECRETO N 1991 REMUNERAÇÃO PISO BÁSICO SALARIAL 11/01/2024
1988/2024 DECRETO N 1988 COMPOSIÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA 04/01/2024
1987/2024 DECRETO N 1987 PONTO FACULTATIVO EMANCIPAÇÃO 04/01/2024
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