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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1232/2024 LEI N 1232 CRÉDITO ADICIONAL 20/06/2024
1231/2024 LEI N 1231 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC 20/06/2024
1230/2024 LEI N 1230 LDO 20/06/2024
1229/2024 LEI N 1229 CRÉDITO ADICIONAL - VEÍCULO ASSISTENCIA 07/06/2024
1228/2024 LEI N 1228 CRÉDITO ADICIONAL - ALDIR BLANC 07/06/2024
1227/2024 LEI N 1227 - NOVA REDAÇÃO A LEI 1222 - FUNERÁRIAS 07/06/2024
1226/2024 LEI N 1226 DENOMINAÇÃO PRÉDIO DA POLICIA MILITAR - CABO DIAS 22/05/2024
1225/2024 LEI N 1225 CRÉDITO ADICIONAL - GALERIA DEFESA CIVIL 22/05/2024
1224/2024 LEI N 1224 CRÉDITO ADICIONAL OBRAS 22/05/2024
1223/2024 LEI N 1223 NOVA REDAÇÃO LEI 1060 - OUVIDOR GERAL 22/05/2024
1222/2024 LEI N 1222 REGULAMENTA SERVIÇO FUNERÁRIAS 22/05/2024
1221/2024 LEI N 1221 UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 13/05/2024
1220/2024 LEI N 1220 CRÉDITO ADICIONAL  10/05/2024
1218/2024 LEI N 1218 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA VITORIA VIVA 24/05/2024
1217/2024 LEI N 1217 DECLARA UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PRODUTORES LEITE DE CABRA SANTA ROSA 14/05/2024
1216/2024 LEI N 1216 FIXA PISO SALARIAL DIRETOR-VICE DIREOTR -COORDENADOR PEGAGÓGICO E PROFESSOR COORDENADOR 25/03/2024
1215/2024 LEI N 1215 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO DIRETOR DA MULHER 25/03/2024
1214/2024 LEI N 1214 UTILIDADE PUBLICA COPAAFA 25/03/2024
1213/2024 LEI N 1213 REAJUSTE PISO SALARIA MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO BÁSICA 25/03/2024
1212/2024 LEI N 1212 CRÉDITO ADICIONAL ENSINO INTEGRAL 25/03/2024
1211/2024 LEI N 1211 INSTALAÇÃO DE ANTENAS 5G ANATEL 25/03/2024
1210/2024 LEI N 1210 AUTORIZA PARCELAMENTO DIVIDA TRANSPORTE ESCOLAR 26/02/2024
1210/2024 LEI N 1210 AUTORIZA PARCELAMENTO DIVIDA TRANSPORTE ESCOLAR 26/02/2024
1209/2024 LEI N 1209 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DE MULHERES DO ASSENTAMENTO TUCANO 26/02/2024
1208/2024 LEI N 1208 CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO - ESTACIONAMENTO MERCADO SANTO ANTONIO 08/02/2024
1207/2024 LEI N 1207 - DENOMINAÇÃO DO CENTRO COMUNTÁRIO URBANO - ADHEMAR DE FREITAS 08/02/2024
1206/2024 LEI N 1206 CRÉDITO ADICIONAL - RECAPEAMENTO 26/01/2024
1205/2024 LEI N 1205 EQUIPAMENTO - CARRO TC 26/01/2024
1204/2024 LEI N 1204 CRÉDITO ADICIONAL EQUIPAMENTOS 26/01/2024
1203/2024 LEI N 1203 CRÉDITO ADICIONAL - REFORMA CAMPO 26/01/2024
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