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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
113/1995 LEI N 113 AUTORIZA A RECEBER EM DOAÇÃO FUNCIONÁRIOS  AGENCIA BANCARIA 23/08/2023
112/1995 LEI N 112 INSTITUI O fUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 23/08/2023
111/1995 LEI N 111 PROPOSTA ORÇAMENTARIA 23/08/2023
110/1995 LEI N 110 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 23/08/2023
109/1995 LEI N 109 CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA 23/08/2023
108/1995 LEI N 108 AUTORIZA A RECEBER DA CESP CONCESSÃO DE USO UHE 23/08/2023
107/1995 LEI N 107 CELEBRAR CONVENIO COM DER 23/08/2023
107/1995 LEI N 107 CELEBRAR CONVENIO COM DER 23/08/2023
106/1995 LEI N 106 CREDITO ESPECIAL 23/08/2023
103/1995 LEI N 103 MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS 23/08/2023
102/1995 LEI N 102 REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES 23/08/2023
101/1995 LEI N 101 ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 23/08/2023
100/1995 LEI N 100 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAR E OPERAR ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO 23/08/2023
99/1995 LEI N 99 DOAÇÃO DE PLACAS VEICULOS 23/08/2023
98/1995 LEI N 98 ANISTIA DE IMPOSTO E TAXAS 23/08/2023
97/1995 LEI N 97 CELEBRAR CONVENIO SECRETARIA DA FAZENDA 23/08/2023
95/1995 LEI N 95 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 23/08/2023
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Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024

Portal atualizado em: 03/05/2024 11:04:30 

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