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LISTA LEGISLAÇÕES - Estatuto do Funcionario Publico

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2018 ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO LEI COMP N 127 ALTERA ARTIGO DA LEI COMP 004 HORAS EXTRAS 05/04/2018
7/2018 ESTATUTO DO FUNCIONARIO LEI COMP N 105 05/04/2018
6/2018 ESTATUTO DO FUNCIONARIO LEI COMP N89 ALTERA LEI 04 05/04/2018
5/2018 ESTATUTO DO FUNCIONARIO LEI COMP N55 NOVA REDAÇÃO LEI ESTATUTO 05/04/2018
4/2018 ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO LEI COMP N 50 DESCONTO SIND CAMARA 05/04/2018
3/2018 ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO LEI COMP N 42 ALTERA ARTIGO 91 05/04/2018
1 
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