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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1368/2018 DECRETO N 1368 PERMISSÃO DE USO PLACA HIGOR HERCULIS RIBEIRO 13/03/2018
1368/2018 DECRETO N 1369 SUPLEMENTAÇÃO 13/03/2018
1367/2018 DECRETO N 1367 SUPLEMENTAÇÃO 07/03/2018
1366/2018 DECRETO N 1366 SUPLEMENTAÇÃO 07/03/2018
1364/2018 DECRETO N 1364 REGULAMENTA LEI PARA CUSTEAR TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 28/02/2018
1363/2018 DECRETO N 1363 SUPLEMENTAÇÃO 09/02/2018
1362/2018 DECRETO N 1362 COMPOSIÃO VIGILANCIA SANITARIA 09/02/2018
1361/2018 DECRETO N 1361 PONTO FACULTATIVO QUARTA FEIRA DE CINZAS 09/02/2018
1360/2018 DECRETO N 1360 LIBERAÇAO DE SOM AUTOMOTIVO 08/02/2018
1359/2018 DECRETO N 1359 CRIA FORÇA TAREFA COMBATE AO MOSQUITO DENGUE 02/02/2018
1358/2018 DECRETO N 1358 NOMEIA COMISSÃO VIVA LEITE 26/01/2018
1357/2018 DECRETO N 1357 COBRANÇA DE TAXAS 26/01/2018
1356/2018 DECRETO N 1356 SUPLEMENTAÇÃO 05/01/2018
1355/2018 DECRETO N 1355 SUPLEMENTAÇÃO 05/01/2018
1354/2018 DECRETO N 1354 SUPLEMENTAÇÃO 06/05/2018
1352/2018 DECRETO N 1352 REGULAMENTAÇÃO DA UFM 05/01/2018
1351/2018 DECRETO N 1351 REMUNERAÇÃO DO PISO BÁSICO 05/01/2018
1350/2018 DECRETO N 1350 PONTO FACULTATIVO EMANCIPAÇÃO 03/01/2018
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