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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1794/2022 DECRETO N 1794 HORÁRIO ESPECIAL EDUCAÇÃO 04/01/2022
1793/2022 DECRETO N 1793 PISO SALARIAL 04/01/2022
1792/2022 DECRETO N 1792 CRÉDITO ADICIONAL 04/01/2022
1719/2022 DECRETO N 1719 MEDIDAS RESTRITIVAS COVID 06/07/2021
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