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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1716/2021 DECRETO N 1716 DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE VIAS PÚBLICAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 01/07/2021
1715/2021 DECRETO N 1715 MEDIDAS ENFRENTAMENTO PANDEMIA COVID 29/06/2021
1714/2021 DECRETO N 1714 CRÉDITO ADICIONAL 23/06/2021
1713/2021 DECRETO N 1713 CRÉDITO ADICIONAL 23/06/2021
1712/2021 DECRETO N 1712 MEDIDAS ENFRENTAMENTO COVID 21/06/2021
1711/2021 DECRETO N 1711 MEDIDAS RESTRITIVAS COVID 21/06/2021
1710/2021 DECRETO N 1710 CRÉDITO ADICIONAL 13/06/2021
1709/2021 DECRETO N 1709 PORROGA REFIS 13/06/2021
1708/2021 DECRETO N 1708 NOMEIA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR 02/06/2021
1707/2021 DECRETO N 1707 COMISSÃO VIVA LEITE 02/06/2021
1706/2021 DECRETO N 1706 RESTRIÇÕES E TOQUE RECOLHER COVID 02/06/2021
1705/2021 DECRETO N 1705 PONTO FACULTATIVO CORPUS CHRISTI 31/05/2021
1704/2021 DECRETO N 1704 COMPOSIÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 26/05/2021
1703/2021 DECRETO N 1703 CREDITO ADICIONAL 26/05/2021
1702/2021 DECRETO N 1702 CREDITO ADICIONAL 26/05/2021
1701/2021 DECRETO N 1701 COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 25/05/2021
1700/2021 DECRETO N 1700 CREDITO ADICIONAL 21/05/2021
1699/2021 DECRETO N 1699 DESIGNA GESTOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MARIA LEILA 21/05/2021
1698/2021 DECRETO N 1698 ENFRENTAMENTO PANDEMIA LOCK 9 21/05/2021
1697/2021 DECRETO N 1697 CREDITO ADICIONAL 13/05/2021
1696/2021 DECRETO N 1696 PRORROGA REFIS 13/05/2021
1695/2021 DECRETO N 1695 UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10/05/2021
1694/2021 DECRETO N 1694 PRORROGA TOQUE DE RECOLHER 10/05/2021
1693/2021 DECRETO N 1693 ESTABELECE VALORES VENAIS 05/05/2021
1691/2021 DECRETO N 1691 CREDITO ADICIONAL 03/05/2021
1690/2021 DECRETO N 1690 COVID 30/04/2021
1689/2021 DECRETO N 1689 CREDITO ADICIONAL 28/04/2021
1688/2021 DECRETO N 1688 CREDITO ADICIONAL 27/04/2021
1687/2021 DECRETO N 1687 ESTADO DE EMERGÊNCIA PROIBI COMPRA FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO 27/04/2021
1684/2021 DECRETO N 1684 CALAMIDADE PÚBLICA COVID 20/04/2021
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