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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1790/2021 DECRETO N 1790 PRORROGA RECESSO 31/12/2021
1789/2021 DECRETO N 1789 CRIA CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO 16/12/2021
1788/2021 DECRETO N 1788 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TRAILER 16/12/2021
1786/2021 DECRETO N 1786 RESTOS A PAGAR 15/12/2021
1784/2021 DECRETO N 1784 HORÁRIO ESPECIAL 06/12/2021
1782/2021 DECRETO N 1782 CRONOGRAMA INSCRIÇÕES PROFESSORES COVID 18/11/2021
1781/2021 DECRETO N 1781 PRORROGA REFIS 16/11/2021
1780/2021 DECRETO N 1780 RECESSO SAÚDE 12/11/2021
1779/2021 DECRETO N 1779 RECESSO 12/11/2021
1778/2021 DECRETO N 1778 NOMEIA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS 11/11/2021
1777/2021 DECRETO N 1777 COMISSÃO INSCRIÇÃO PROFESSORES EFETIVOS 09/11/2021
1772/2021 DECRETO N 1772 TRANSFERE PONTO FACULTATIVO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO 27/10/2021
1770/2021 DECRETO N 1770 CREDITO ADICIONAL 26/10/2021
1769/2021 DECRETO N 1768 ABRE CRÉDITO ADICIONAL 26/10/2021
1767/2021 DECRETO N 1767 DECLARA SITUAÇÃO EMERGÊNCIA CHUVAS INTENSAS 25/10/2021
1765/2021 DECRETO N 1765 ESTADO DE CALAMIDADE FORTES CHUVAS 25/10/2021
1764/2021 DECRETO N 1764 OBRIGATORIEDADE VOLTA AS AULAS 21/10/2021
1764/2021 DECRETO N 1764 OBRIGATORIEDADE VOLTA AS AULAS 21/10/2021
1763/2021 DECRETO N 1763 ABRE CRÉDITO ADICIONAL18102021 18/10/2021
1762/2021 DECRETO N 1762 ABRE CRÉDITO ADICIONAL 18/10/2021
1761/2021 DECRETO N 1761 REGULAMENTA FEIRA DO PRODUTOR RURAL 18/10/2021
1760/2021 DECRETO N 1760 PONTO FACULTATIVO FINADOS 13/10/2021
1759/2021 DECRETO N 1759 PRORROGA REFIS 13/10/2021
1758/2021 DECRETO N 1758 ESTADO DE CALAMIDADE 07/10/2021
1757/2021 DECRETO N 1757 PONTO FACULTATIVO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO 07/10/2021
1756/2021 DECRETO N 1756 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 05/10/2021
1755/2021 DECRETO N 1755 PONTO FACULTATIVO DIA NOSSA SENHORA APARECIDA 05/10/2021
1753/2021 DECRETO N 1753 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO 01/10/2021
1752/2021 DECRETO N 1752 ABRE CRÉDITO ADICIONAL 21/09/2021
1751/2021 DECRETO N 1751 CREDITO ADICIONAL 21/08/2021
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